LEI Nº 5.355 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1030 DE 12/11/2010

APROVA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DA ÁREA URBANA.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a nova Planta de Valores Genéricos da área urbana, composta das fórmulas, tabelas, regiões administrativas e bairros em anexo, que é parte integrante desta Lei, para fins de apuração do valor venal dos imóveis localizados na zona urbana do Município, a partir do exercício de 2011.

Parágrafo único. Fica autorizada a definição, através de Decreto do Executivo, da Tabela que determina a pontuação para enquadramento do padrão da edificação.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado em Cota Única e em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 3º Será concedido desconto no pagamento do IPTU 2011, nas seguintes condições:

I – Para pagamento em Cota Única:

  1. 20% (vinte por cento) para os contribuintes sem débito de IPTU de qualquer exercício até a data de vencimento da primeira parcela;

  2. 10% (dez por cento) para os demais contribuintes.

II – Para pagamento Parcelado:

  1. 05% (cinco por cento) para os contribuintes sem débito de IPTU de qualquer exercício até a data de vencimento da primeira parcela.

Art. 4º A Cota Única do IPTU 2011, dentro do período de parcelamento, será cobrada sem a incidência de juros e multa.

§1º Após a data de vencimento da primeira parcela, a Cota Única será cobrada sem a concessão do desconto citado no artigo anterior.

§ 2º Não será concedido desconto no pagamento parcelado para contribuintes com débitos de IPTU.

Art. 5º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício 2011, os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios.

Art. 6º As isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano de acordo com o Art. 362, inciso I, alínea “a”, inciso II, alíneas “a”, “b”, “d” e “e”, concedidas no exercício de 2011, terão esse benefício estendido automaticamente até o exercício de 2012.

§ 1º Os contribuintes isentos do IPTU no exercício de 2011, deverão novamente requerer o benefício no exercício de 2013;

§ 2º As isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício 2011 poderão ser requeridas no período de 02/05/2011 a 30/06/2011.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 12 de novembro de 2010.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ

Anexo: Planta de Valores Genéricos 2011 – PDF

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