LEI Nº 4.171 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

AUTOR: VER. MILTON RODRIGUES.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 564 DE 08/03/02

CRIA O ESPAÇO SOCIAL DO TERMINAL DA BISPO DOM JOSÉ PARA OS FUMANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e, conforme disposto no § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o espaço social para fumantes no terminal da Bispo Dom José.

Parágrafo único: A Prefeitura Municipal designará o espaço reservado para fumantes.

Art. 2º Serão afixados cartazes institucionais de combate ao fumo e preservação do meio ambiente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Pascoal Moreira Cabral, em Cuiabá-MT,

Aos 27 de dezembro de 2001.

JOÃO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: