LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
31/10/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 657 DE 31/12/03
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 28/07/1997.
O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 32 da Lei Complementar nº 033/97, com a seguinte redação:
“Art. 32…
Parágrafo único O veículo e pessoal contratados para a divulgação de publicidade e propaganda deverá portar identificação da empresa ou pessoa física contratante.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá, 31 de Outubro de 2.003.
ROBERTO FRANÇA AUAD
PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ
Legislação do Município de Cuiabá 