LEI Nº 4.630 DE 02 DE AGOSTO DE 2004

AUTOR: VER. JOÃO BATISTA
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 703 de 17/09/04

DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO REQUERENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS DE IDADE.

O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que decorrido o prazo legal e, em conformidade com o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os procedimentos administrativos realizados no âmbito do município de Cuiabá, em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer de seus órgãos.

Art. 2º O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requere-lo à autoridade administrativa responsável pelo procedimento em questão, a qual determinará de oficio a sua concessão e as providências daí decorrentes.

Art. 3º Concedida prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, de união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

Art. 4º Os autos do procedimento administrativo onde foi concedida a prioridade deve ter anotação do deferimento do benefício e deve ser autuado de forma a diferencia-lo dos demais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá, 02 de Agosto de 2.004.

LUIZ MARINHO

PRESIDENTE