LEI Nº 4.702 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

AUTOR: VER. BARÃO VIÉGAS
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 718 de 30/12/2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE UNIDADE DE SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Gestor de Unidade de Saúde em todos os segmentos comunitários do nosso município.

Art. 2º O Conselho Gestor de Unidade de Saúde atuará nas policlínicas, Postos de Saúde, Pronto Socorro Municipal e no Programa de Saúde da Família.

Art. 3º O Conselho Gestor de Unidade de Saúde será composto por membros voluntários da própria comunidade como também seus suplentes abrangendo toda a representatividade que for necessária para o seu funcionamento.

Parágrafo único O Presidente do Conselho Gestor de Unidade de Saúde será eleito dentre seus membros, na forma do Regimento Interno.

Art. 4º A operacionalização do Conselho Gestor de Unidade de Saúde far-se-á com a participação direta dos seguintes órgãos municipais.

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Bem Estar Social

Art. 5º Os Membros do Conselho Gestor de Unidade de Saúde atuarão na defesa dos direitos e interesses do cidadão que vier a experimentar qualquer tipo de constrangimento, humilhação, coação e violência nos locais de atendimento à saúde.

Art. 6º Constituem objetivos do Conselho Gestor de Unidade de Saúde:

I – desenvolver projetos junto aos órgãos municipais para orientar, acompanhar e fiscalizar o que foi levantado na sua unidade de saúde.

II – dar todo o suporte necessário para o planejamento e execução do plano de ação da sua comunidade;

III – fiscalizar e acompanhar o atendimento nas unidades de saúde com relação ao cumprimento do horário como também a qualidade do mesmo aos idosos, gestantes, senhoras com bebês de colo, além dos casos emergenciais.

IV – detectar, informar e acompanhar o tratamento de casos de doenças específicas existentes em sua comunidade, para que se possa adequar uma assistência médica especializada.

V – organizar cursos e palestras educativas em parceria com órgãos municipais e estaduais que possibilitem aos moradores uma orientação e esclarecimento que vise a melhoria das condições de qualidade de vida com relação à saúde e higiene.

Art. 7º O Conselho Gestor de Unidade de Saúde terá um Regimento Interno, a ser elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da aprovação desta presente Lei.

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, editará o regulamento desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 29 de Dezembro de 2.004.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL