LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 14 DE JUNHO DE 2005
14/06/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 743 de 17/06/2005
Acrescenta § 4º ao artigo 193 da lei complementar nº 093 de 23 de junho de 2003, e dá outras providências .
O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 193 da Lei Complementar nº 093 de 23 de junho de 2003.
“Art. 193 …
§ 4º Os Servidores que adquiriram estabilidade financeira na vigência da lei de que trata o caput deste artigo perceberão o seu vencimento e 100% (cem por cento) do DAS ou Função Gratificada correspondente.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 14 de Junho de 2.005.
WILSON PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Legislação do Município de Cuiabá 