LEI Nº 4.913 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006

AUTOR: VEREADOR GUILHERME MALUF

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 820 DE 01/12/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL AFIXADAS NOS LEITOS DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Ficam obrigados, todos os estabelecimentos de saúde da Rede Pública Municipal, a afixarem em seus leitos, placas de identificação pessoal.

§ 1º O procedimento expresso neste artigo somente será dispensado, se não contar com devida autorização assinada pelo próprio paciente.

§ 2º A placa de identificação deverá conter os seguintes dados:

I – nome completo do paciente;

II – tipo sanguíneo;

III – número de prontuário.

Art.2º A placa de identificação deverá permitir fácil leitura para os profissionais e visitantes.

Art.3º O Poder Executivoregulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2006

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL