LEI Nº 5.132 DE 11 DE AGOSTO DE 2008

 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 912 DE 15/08/2008

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada uma creche municipal no Bairro Distrito Industrial, nesta Capital, vinculada à estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Unidade da creche de que trata o artigo 1º, denominar-se-á Creche Municipal “Marechal Rondon”, localizada na Av. Rio Branco no Bairro Distrito Industrial, nesta Capital.

Art. 3º Integrando a lotação da referida Unidade da Creche, ficam criados os seguintes cargos:

01 (um) Diretor

14 (quatorze) Técnicos de Desenvolvimento Infantil (TDI)

06 (seis) Técnicos em Manutenção e Infra-Estrutura (TMIE)

02 (dois) Técnicos em Nutrição Escolar (TNE)

Parágrafo único. As despesas decorrentes deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

1. 09 – Secretaria Municipal de Educação

2. 09 – 601 – Unidade Orçamentária do Fundo Único Municipal de Educação

3. 2224 – Projeto Atividade de remuneração de pessoal e encargos sociais

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2008.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL