LEI Nº 5.263 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 983 DE 18/12/2009

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.800, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 1º da Lei 4.800, de 13 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

I – ( …)

II – apenas 01 (uma) economia, com área construída menor ou igual a 50m² (cinquenta metros quadrados)”.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 10-A, na Lei 4.800, de 13 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 10-A O custeio do equivalente aos 100% (cem por cento), resultante do desconto previsto no artigo anterior, correrá a conta da Sanecap que o incluirá em seus cálculos tarifários.

Paragráfo único. Fica vedado o aumento da tarifa vigente, sendo a inclusão da despesa prevista pelo desconto acima descrito, permitida apenas nos cálculos tarifários futuros”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2.009.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL