LEI Nº 5.264 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009


AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 983 DE 18/12/2009

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DIVIDAS DAS LIGAÇÕES EM DÉBITO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL – SANECAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Os créditos da Sanecap provenientes dos ramais de consumo de água e/ou esgoto, nas várias categorias, poderão ser recolhidos à vista ou parcelados em prestações mensais e sucessíveis, mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento de Dívida.

§ 1º Na data de concessão do parcelamento, o débito será consolidado e o montante abrangerá os acréscimos previstos nesta Lei, incidente até a data da concessão do parcelamento;

§ 2º O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, será firmado em nome do proprietário do imóvel ou para aquele que tiver procuração específica para esse fim;

§ 3º Caso a proposição de parcelamento recaia sobre dívida que se encontre em discussão judicial, a ação do devedor contra a Sanecap questionando a exigência no todo ou em parte da dívida, obtida ou não efeito suspensivo da exigibilidade, o parcelamento somente será concedido mediante desistência do autor, formulada nos autos da respectiva ação judicial;

§ 4º É facultativo à Sanecap o recolhimento da primeira parcela no ato de assinatura do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida;

§ 5º O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou ainda, caso seja encontrado alguma irregularidade na ligação do imóvel, sujeita a multa, implicará no vencimento extraordinário das demais parcelas, dando-se o débito remanescente por vencido de uma só vez, devendo esta cláusula constar no Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, não podendo a dívida ser objeto de novo parcelamento nas mesmas condições do Termo rescindido;

§ 6º Todos os benefícios somente serão concedidos às ligações cujos proprietários ou inquilinos estejam regularmente com seus cadastros atualizados.

Art. 2º O parcelamento realizado mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, devidamente firmado pelo devedor ou seu representante legal, importará em interrupção da prescrição e confissão irretratável de dívida.

Art. 3º Para garantia do cumprimento do parcelamento, a SANECAP, poderá exigir, como caução a ser oferecida pelo devedor, Nota Promissória do valor do débito remanescente, e/ou, outras garantias que julgarem necessárias.

Parágrafo único. Existindo ação de cobrança contra o devedor, o parcelamento da dívida em conhecimento, ou execução, ensejará pedido de suspensão do processo, podendo a autoridade administrativa condicionar o parcelamento a oferecimento de garantias.

Art. 4º Os créditos das ligações, poderão ser parcelados observados os seguintes critérios:

I – o valor das parcelas e entrada não poderá ser inferior à metade do valor de 10 m³ referente à Faixa 1, da tarifa da Categoria Residencial, referente a 1 (uma) Economia;

II – os débitos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses;

III – parcelamentos realizados em até 12 (doze) vezes não terão juros e multa;

IV – acima de 12 (doze) parcelas, serão acrescidos juros de mora de 0,10% (zero vírgula dez por cento) ao mês, correção monetária de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês e multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), pelo pagamento em atrasos dos débitos.

Art. 5º Além dos benefícios previstos nesta Lei terão desconto de 50% (cinquenta por cento) para as faturas no período de 1998 a 2002, 40% (quarenta por cento) para as faturas no período de 2003 a 2006, e 30% (trinta por cento) para as faturas no período de 2006 a 2008, sobre os créditos a serem pagos a vista ou parcelados, às ligações residenciais e comerciais que atendam aos seguintes requisitos:

I – as ligações já implantadas, provenientes de loteamentos públicos ou privados que não tiveram a infra-estrutura adequada ao sistema de abastecimento de água;

II – ligações já implantadas, em bairros periféricos provenientes de invasões, e assentamentos ou ocupações, cadastrados no Município, que tiveram seu abastecimento estabelecido de forma emergencial.

Art. 6º O custeio do equivalente aos 100 % (cem por cento), resultante do desconto previsto no artigo anterior, correrão à conta da Sanecap que incluirá em seus cálculos tarifários.

Art. 7º Fica vedada a incidência do aumento da tarifa vigente sobre o valor parcelado, ficando o custeio da despesa prevista desse desconto, coberta pela previsão disposta no artigo anterior, permitida apenas nos cálculos tarifários futuros.

Art. 8º As prestações do parcelamento, em quaisquer casos, serão inclusas na fatura mensal dos serviços de água e esgoto, especificando o valor e o número da parcela.

Parágrafo único. No caso de não pagamento de qualquer fatura ou parcela à Sanecap, esta fica autorizada a proceder à suspensão do fornecimento de água, mediante aviso prévio ao consumidor.

Art. 9º Ocorrendo o vencimento extraordinário da dívida parcelada, conforme estabelece o § 5º do art. 1º, desta Lei, o saldo do crédito será recalculado e atualizado de acordo com o IGP-M acumulado mensalmente, ou seu sucedâneo, com os acréscimos legais pelo atraso no pagamento.

Art. 10 O Poder Executivo, em 30 dias, regulamentará a presente Lei.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, e seus benefícios terão validade até o dia 31/12/2012.

Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2.009.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: