LEI Nº 5.301 DE 27 DE ABRIL DE 2.010

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 25307 DE 29 DE ABRIL DE 2010, PÁGINAS 73 E 74

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, e seus incisos: I, II e III, e acrescidos o Parágrafo único e o inciso IV da Lei 4.007, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, com sede em Cuiabá/MT, sob a forma de Sociedade Anônima de Economia Mista, com duração por prazo indeterminado, nos termos da legislação vigente, com a finalidade de planejar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços públicos de saneamento básico: (NR)

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de: (AC)

I – abastecimento de água potável, constituído pelas atividades necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; (NR)

II – esgotamento sanitário, constituído pelas atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; (NR)

III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de qualquer natureza, constituídos, a exemplo, pelas atividades de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico, comercial, orgânico e hospitalar, além do lixo originário da varrição e da limpeza de logradouros e vias públicas; (NR)

IV – gerenciamento de recursos hídricos e ambientais, primando por ações preventivas e afirmativas na prestação de serviços dos mesmos.” (AC)

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º, e acrescido os incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei 4.007, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A SANECAP reger-se-á por seus estatutos, por esta Lei e pelas disposições relativas às sociedades por ações, incumbindo-lhe, de modo especial: (NR)

I – planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços públicos de saneamento básico, nos termos do Parágrafo único do art. 1º desta Lei; (NR)

II – promover investigações, pesquisas, levantamentos e estudos econômico-financeiros relacionados com projetos de serviços de água e esgotos sanitários; (NR)

III – exercer atividades de aperfeiçoamento da administração, da operação e da manutenção de seus serviços, inclusive a prestação de serviços de assessoria, consultoria e assistência técnica aos municípios, a entidade ou a empresa pública ou privada, no âmbito do saneamento básico; (NR)

IV – fixar e rever, em consonância com a política tarifária e as cláusulas contratuais, as tarifas dos serviços prestados aos usuários, tendo em vista a justa remuneração dos investimentos efetuados, o acobertamento dos custos operacionais da empresa e o melhoramento e a expansão dos serviços, de forma a assegurar o equilíbrio econômico e financeiro das concessões; (NR)

V – arrecadar as importâncias devidas pela prestação de serviços; (NR)

VI – implementar a política de saneamento básico formulada pelos órgãos governamentais competentes.” (NR)

Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 4º e de seus parágrafos 1° e 2°, e acrescido o parágrafo 3° da Lei 4.007, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP será administrada por um Conselho de Administração, por uma Diretoria Executiva e por um Conselho Fiscal. (NR)

§ 1º Os Conselhos de Administração e Fiscal e a Diretoria Executiva serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária, que lhes fixará a remuneração e a duração do mandato de acordo com o seu Estatuto Social, como preza a Lei Federal nº 6.404/76; (NR)

§ 2º As atribuições dos Conselhos de Administração e Fiscal e a Diretoria Executiva serão definidos nos Estatutos Sociais e Regulamento da Empresa, atendendo ao que especificamente, dispõe esta Lei e a Legislação Federal vigente. (NR)

§ 3° Sem prejuízo das atribuições do Conselho Fiscal, a SANECAP será assistida por auditores externos independentes.” (AC)

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 5°da Lei 4.007, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Poderá a SANECAP atuar no Brasil e no exterior.”

Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 7º, e de seus incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, e acrescidos o inciso IX e o Parágrafo único da Lei 4.007, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Para o cumprimento de suas finalidades institucionais poderá a SANECAP: (NR)

I – contrair empréstimo ou financiamento com instituições financeiras ou agências de fomento, nacional ou internacional, obrigando-se à contrapartida, se for o caso; (NR)

II – propor desapropriações; (NR)

III – promover encampação de serviços; (NR)

IV – receber doações e subvenções; (NR)

V – manter e operar sistemas de informações sobre saneamento, gerando informações para subsidiar estudos e decisões sobre o setor; (NR)

VI – firmar convênio e formar consórcio ou qualquer outra forma de parceria com pessoas de direito público ou privado, apenas para recebimento de serviços; (NR)

VII – celebrar contratos, inclusive de programas, de concessão e de permissão de serviço público, apenas para recebimento de serviços; (NR)

VIII – subcontratar parte de suas atividades, observado o disposto no art. 72 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no § 1º do art. 25 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (NR)

IX – contratar empresas prestadoras de serviços ou executoras de obras que não tenham como objeto social a prestação de serviços de saneamento básico. (AC)

Parágrafo único. Para a realização de atividades de seu objeto social, fica a SANECAP autorizada a participar, majoritariamente ou minoritariamente, de sociedades que tenham objetivos sociais relacionados com a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.” (AC)

Art. 6º Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 8° e acrescido os parágrafos 1° e 2° na Lei 4.007, de 20 de dezembro de 2000.

“Parágrafo único.(REVOGADO)

“§ 1° O número de empregados de carreiras e comissionados serão definidos e regulamentados pelo Conselho de Administração, sendo suas relações de trabalho regidas pelas normas constantes na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e legislações pertinentes; (AC)

§ 2° O Poder Executivo, através do Conselho de Administração da SANECAP, regulamentará o presente artigo através da instituição de Plano de Cargos Carreira e Remuneração.” (AC)

Art. 7º Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 17 da Lei 4.007, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Fica encarregado o Poder Executivo, através da Assembléia Geral de Acionistas, de regulamentar a presente Lei, promovendo a reestruturação de sociedade de modo a dimensioná-la para os fins propostos nesta Lei.” (AC)

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de abril de 2.010.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ