LEI Nº 5.310 DE 21 DE JUNHO DE 2010

AUTORA: VEREADORA LUECI RAMOS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1010 DE 25 DE JUNHO DE 2010

REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETA A NUMERAÇÃO

REPUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1049 DE 18 DE MARÇO DE 2011

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM BANCOS, CASAS LOTÉRICAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS PACIENTES RENAIS CRÔNICOS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido aos pacientes renais crônicos em tratamento de hemodiálise no município de Cuiabá, o direito ao atendimento preferencial em bancos, casas lotéricas e estabelecimentos similares.

Art. 2º Considera-se paciente renal crônico, aquele que apresentar atestados médicos especificando a enfermidade renal crônica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 21 de junho 2010.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL