LEI N° 5.330 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010

AUTOR: VEREADOR DOMINGOS SÁVIO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010

PROÍBE O TROTE NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É considerado trote, a atividade praticada por estudantes com o intuito de receber outros estudantes que estejam ingressando na mesma Instituição Educacional, conforme o especificado nesta Lei.

Art. 2° Será permitido o trote quando almeje promover a confraternização dos estudantes, campanhas em prol da sociedade e não infrinja os incisos do artigo 3° desta Lei.

Art. 3º Fica proibido ao estudante que submeta a trote a outro, ou outros estudantes, o seguinte:

1. utilização de qualquer tipo de tinta em vestes, pertences e pele de indivíduo;

2. emprego de material cortante;

3. uso de substâncias tóxicas ou estupefacientes;

4. usar de força, ou qualquer forma de violência, para deter ou controlar o outro fisicamente;

5. usar de coação mediante ameaças verbais ou físicas;

6. obrigar o outro a práticas contrárias a sua vontade;

7. tirar vantagem pecuniária do outro.

Art. 4º A direção de cada Instituição Educacional tem a prerrogativa de coibir o trote que infrinja o disposto nesta Lei e aplicar penalidades aos infratores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2.010.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL