LEI Nº 5.338 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
03/11/2010
AUTOR: VEREADOR ROOSIVELT COELHO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1029 DE 05/11/2010
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1° DA LEI 4.349 DE 14 DE MARÇO DE 2003.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único no art. 1° da Lei 4.349 de 14 de março de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Compreende na proibição acima estipulada o uso de linha Chilena de Óxido de Alumínio e Silício para empinar “pipas”, “papagaio”, “pandorgas” e semelhantes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2.010.
FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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