LEI Nº 5.452 DE 23 DE AGOSTO DE 2011

AUTOR: VEREADOR ROOSIVELT COELHO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1076 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CONTENDO ADVERTÊNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, conforme o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá e alínea “r” do inciso I do Art. 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As farmácias e drogarias devem afixar em local visível, próximo ao local de venda dos medicamentos, placa informativa com os seguintes dizeres:

“TODO O MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA DO ALCANCE DAS CRIANÇAS”

“TOMAR REMÉDIO SEM O CONHECIMENTO DE SEU MÉDICO E SEM A ORIENTAÇÃO DO FARMACÊUTICO PODE SER PERIGOSO PARA A SUA SAÚDE”.

 Art. 2º As placas ou cartazes, de que trata o caputdoArt.1º, devem ser confeccionadas de acordo com critérios estabelecidos na Regulamentaçãodesta Lei, devendo ter dimensões suficientes para que as informações constantes nestas, possam ser lidas a boa distância, sendo afixada em locaisde ampla e perfeita visualizaçõespor parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos.

 Art. 3º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I– notificação,com prazo de 30 (trinta) dias para o enquadramento na Lei;

II– decorridoo prazo, referido no inciso I e, constatado o não cumprimento da Lei será cobrada multa de R$ 300,00 (trezentos reais);

III– emcaso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;

IV– persistindoa infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:

a)suspensão do Alvaráde Funcionamentopor 30 dias;

b)cassação do Alvaráde Funcionamento.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 23 de agosto de 2011.

JÚLIO CÉSAR PINHEIRO

PRESIDENTE