LEI Nº 5.548 DE 05 DE JUNHO DE 2012

AUTOR: VEREADOR ANTÔNIO FERNANDES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1121 DE 06 DE JUNHO DE 2012

 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES AS MARGENS DO CÓRREGO DA SALGADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, conforme o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá e § 7º do Art. 150 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a construção de edificações com mais de um piso, as margens do Córrego da Salgadeira, observando-se para as construções destinadas à recreação e lazer, a distância mínima se 200 (duzentos) metros por leito destes córregos.

Art. 2º Fica terminantemente proibida à construção de qualquer tipo de edificação e/ou depósito de unidades industriais, que armazenam substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos mencionados no artigo anterior.

Art. 3º Os proprietários das edificações destinadas a lazer e a recreação, já existentes na data da publicação desta Lei, ficam obrigados a restaurar e a manter o ecossistema natural, conforme as condições exigíveis para o local.

Art. 4º Os infratores desta Lei terão suas obras embargadas e/ou demolidas, além de sofrer as penalidades aplicadas pelo Poder Público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, Cuiabá-MT, 05 de junho de 2012.

JÚLIO CÉSAR PINHEIRO

PRESIDENTE

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