LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
22/02/2014
AUTOR: VEREADOR LÚDIO CABRAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 819 DE 24/11/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 094/2003 QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS DA SAÚDE.
O Prefeito do Município de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Complementar n.º 094/2003 que consolida as leis municipais da saúde, que passa a vigorar da seguinte forma.
“Art. 10 O Conselho Municipal de Saúde, com caráter permanente e deliberativo, é o órgão de decisão colegiada responsável pela formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política municipal de saúde, observadas as diretrizes emanadas das Conferências Municipais de Saúde, tendo como competências: (NR)”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá, 31 de outubro de 2006
WILSON PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Legislação do Município de Cuiabá 