LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
22/02/2014
AUTOR: VEREADOR GUILHERME MALUF
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 824 DE 29/12/2006
ACRESCENTA O “Art. 172-A” E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR DO GERENCIAMENTO URBANO SEÇÃO XIX “DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS” QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta o Art. 172-A e Parágrafo único a Lei Complementar nº 004/92 do Gerenciamento Urbano seção XIX.
Art. 172…
“Art. 172A Fica obrigado o recolhimento dos resíduos fecais os proprietários ou condutores de animais em espaços públicos.(AC)
Parágrafo único. O proprietário ou condutor que infringir esta norma será multado pelo órgão competente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.(AC)
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Palácio Alencastro, Cuiabá – MT, 29 de dezembro de 2006.
WILSON PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Legislação do Município de Cuiabá 