LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 19 DE JANEIRO DE 2007
22/02/2014
AUTOR: VEREADOR LÚDIO CABRAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 829 DE 02/02/2007
Altera A REDAÇÃO § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 094/2003 que consolida as leis municipais da saúde.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT faz saber que, decorrido o prazo legal e, conforme o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 094/2003, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 29…
§ 1ºO concurso de ingresso será realizado anualmente ou sempre que vagarem 15% (quinze por cento) dos cargos (NR)”.
Art 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.
Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 19 de janeiro de 2007.
Vereador LUTERO PONCE DE ARRUDA
PRESIDENTE
Legislação do Município de Cuiabá 