LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
22/02/2014
EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 917 DE 19/09/2008
ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003.
A Prefeita Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º O “caput” do artigo 105, da Lei Complementar nº 093 de 23 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105 Será concedida licença à servidora gestante por 180(cento e oitenta) dias, consecutivos, sem prejuízo da remuneração.” (NR).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá – MT, 19 de setembro de 2008.
JACY RIBEIRO DE PROENÇA
Prefeita Municipal
Em Exercício
Legislação do Município de Cuiabá 