LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 771 DE 29/12/2005

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CONTROLE DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL E DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, Faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização, Inspeção e Controle dos produtos de origem vegetal e animal e de seus estabelecimentos industriais registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, conforme a Lei nº 3.204 de 26/11/93 que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção e Fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal e de seus estabelecimentos .

Art. 2º É fato gerador da Taxa de Fiscalização, Inspeção e Controle do Serviço de Inspeção Municipal o exercício do poder de polícia sobre os produtos de origem vegetal e animal processados para o consumo humano e sobre os estabelecimentos industriais que os processam, através da fiscalização desses estabelecimentos industriais, da Inspeção do processo de produção e da certificação dos produtos.

Art.3º Sujeito passivo da Taxa de Fiscalização, Inspeção e Controle dos produtos de origem vegetal e animal é toda pessoa física ou jurídica que possua registro definitivo do estabelecimento industrial e do produto que processa, no Serviço de Inspeção Municipal.

Art.4º A taxa será devida trimestralmente, após fiscalização e inspeção do órgão responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal, sendo que as datas de vencimento e suas alíquotas serão de acordo com a Tabela I, anexa a esta Lei.

§1º As datas de vencimento da Taxa serão todo último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

§2º Para novas empresas, quando do registro no Serviço de Inspeção Municipal, a Taxa de Fiscalização, Inspeção e Controle será calculada na razão de 1/3(um terço), proporcional à data do registro.

§3º Quando da constatação do aumento do volume de produção, o estabelecimento deverá ser enquadrado imediatamente na faixa de produção adequada, conforme a Tabela I, anexa.

§4º A taxa de Fiscalização, Inspeção e Controle dos Produtos de origem vegetal e animal e dos estabelecimentos industriais registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, será atualizada, anualmente, aplicando o valor de 75% (setenta e cinco por cento) do índice oficial utilizado pela Administração Municipal, para a correção dos tributos municipais.

Art.5º Para apuração do valor da Taxa de Fiscalização, Inspeção e Controle dos produtos de origem vegetal ou animal e de seus estabelecimentos serão considerados o produto processado e sua produção diária.

Parágrafo único Para definição do produto nos casos de produtos que possuem, na sua composição final, componentes diversos de origem vegetal e animal, levar-se-á em consideração o componente que estiver em maior quantidade.

Art. 6º – Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização, Inspeção e Controle dos produtos de origem vegetal ou animal e de seus estabelecimentos, as pessoas que tiverem volume de produção diária no valor de 20% (vinte por cento) da primeira faixa de produção diária de cada tipo de produto e/ou estabelecimento para cobrança da Taxa, conforme a Tabela I anexa.

Art.7º – O descumprimento do previsto no art. 4º sujeita o infrator`a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da taxa, sem prejuízo da exigência desta.

Art. 8º Esta Lei complementar entra em vigor 90(noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, em 28 de dezembro de 2.005.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TABELA I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CONTROLE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E SEUS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM.

TIPO DE PRODUTO	VALORES POR FAIXAS DE PRODUÇÃO DIÁRIA
	R$ 102,00	R$ 171,35	R$ 256,28
Leite	Até 500 litros	Acima de 500 até 1.500 litros	Acima de 1.500 litros
Abatedouros de bovinos	Até 15 animais	Acima de 15 até 30 animais	Acima de 30 animais
Abatedouros de suínos	Até 20 animais	Acima de 20 até 40 animais	Acima de 40 animais
Abatedouros de aves	Até 100 aves	Acima de 100 até 200 aves	Acima de 200 aves
Abatedouros/Outros Animais	Até 100 Kg de carnes	Acima de 100 até 200 Kg de carnes	Acima de 200 Kg de carnes
Processamento de produtos de origem animal: Derivados de carnes Derivados de leite	Até 100 Kg Até 100 Kg	Acima de 100 até 200 Kg Acima de 100 até 200 Kg	Acima de 200 Kg Acima de 200 Kg
Processamento de produtos de origem vegetal	Até 80 Kg de produtos processados	Acima de 80 até 150 Kg de produtos processados	Acima de 150 Kg de produtos processados
Processamento de Mel	Até 20 Kg de mel	Acima de 20 até 40 Kg de mel	Acima de 40 Kg de mel
Produção/Conservas e Acondicionamento de ovos	Até 200 dúzias	Acima de 200 a 400 dúzias	Acima de 400 dúzias
HortifrútiLegumes Verduras	Até 70 Kg Até 30 kg	Acima de 70 a140 Kg Acima de 30 até 60 kg	Acima de 140 Kg Acima de 60 kg

Obs.:

I – As datas de vencimento da Taxa acima serão todo último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro;

II – Quando do registro no Serviço de Inspeção Municipal, a Taxa de Fiscalização, inspeção e Controle será calculada na razão de 1/3 avos, proporcional à data do registro, por mês ou fração de mês;

III – Quando da constatação do aumento do volume de produção, o estabelecimento deverá ser enquadrado imediatamente na faixa de produção adequada.