LEI Nº 30 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA, DE VÁRZEA GRANDE, UM LOTE DE TERRENO SITUADO NA SÉDE DAQUELE DISTRITO.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Sociedade Civil de Proteção à Maternidade e a Infância de Várzea Grande, um lote de terras devolutas, com a área máxima de duzentos (200) metros quadrados, situados na sede do distrito de Várzea Grande.

Art. 2º A área concedida se destinará á construção do pavilhão da maternidade da referida sociedade.

Art. 3º Se dentro de dois (02) anos, não tiverem sido iniciadas as respectivas obras, a área ora concedida voltará ao patrimônio municipal, indepe4ndente de qualquer interpelação.

Art. 4º A Sociedade Civil de Proteção á Maternidade e a Infância de Várzea Grande, providenciará a legalização da referida área até 31 de Dezembro do corrente ano.

Art. 5º A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

EM, 28 DE DEZEMBRO DE 1948.

 

LEONEL HUGUENEY

PREFEITO MUNICIPAL