LEI Nº 33 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948

 ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 64.620,00

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício um crédito especial na importância de Cr$ 64.620,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e vinte cruzeiros), destinado ao custeio das despesas com aquisição de um automóvel para os serviços do Prefeito, auxilio aos cordões carnavalescos e aquisição de materiais para a Câmara, classificados nos seguintes serviços:

80 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL                     CR$   55.620,00

89 ENCARGOS DIVERSOS                                    CR$     9.000,00

Total                            Cr$    64.620,00

Art. 2º O valor d presente crédito será custeado com as anulações das seguintes verbas do vigente exercício, tendo em vista o decreto Estadual nº 570, de 24 de Novembro do corrente, a saber:

5 – DIVIDA PÚBLICA

51 – Divida Fundada Interna

511 – Amortização e resgate

511-8.87.4  – Despesas Diversas:

Amortização do empréstimo tomado ao Estado,

conforme contrato                                             Cr$   50.000,00

512 – Juros:

512-8.74.4 – d) Juros do empréstimo ao Estado conforme

contrato                                                           Cr$   14.620,00

Total                            Cr$   64.620,00

Art. 3º EstaLei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

EM, 31 DE DEZEMBRO DE 1948.

 

LEONEL HUGUENEY

PREFEITO MUNICIPAL