LEI Nº 59 DE 22 DE SETEMBRO DE 1949
24/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A D. SILVANA ANTUNES DE MIRANDA, UMA PENSÃO DE CR$ 200,00 MENSAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e Cuiabá, autorizado a conceder uma pensão mensal de Cr$ 200,00 duzentos cruzeiros, a D. SILVANA ANTUNES DE MIRANDA, filha do ex-funcionário aposentado da Prefeitura Municipal de Cuiabá, Snr. José Antunes de Miranda.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito especial necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Agosto de 1949, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
EM, 22 DE SETEMBRO DE 1949.
LEONEL HUGUENEY
PREFEITO MUNICIPAL
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