LEI Nº 6.070 DE 17 DE JUNHO DE 2016
21/08/2018
AUTOR: VEREADOR ADILSON LEVANTE
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 897 DE 28/06/2016
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA TARIFA SOCIAL NA FATURA MENSAL DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO CAB-CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A concessionária de água e esgoto CAB-CUIABÁ do município de Cuiabá, divulgará, mensalmente, na fatura de água e esgoto, informações sobre as condições para habilitação à tarifa social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de junho de 2016.
MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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