LEI Nº 6.157 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº1023 DE 03/01/2017

COMPATIBILIZA O ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017, E DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em decorrência da compatibilização do Plano Plurianual 2014/2017 e LDO 2017, fica revisado o Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, contemplando os programas e ações na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Fica revisado o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, contemplando os programas e ações, do exercício de 2017, na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL