LEI Nº 5.919 DE 19 DE MARÇO DE 2015
31/08/2018
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 591 DE 23/03/2015
REVOGA OS INCISOS II E III DO ART. 4º DA LEI Nº 5.904, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos II e III do art. 4º da Lei nº 5.904, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 19 de março de 2015.
MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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