LEI Nº 5.922 DE 27 DE MARÇO DE 2015
31/08/2018
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 602 DE 09 DE ABRILDE 2015
REVOGADA PELA LEI Nº 5.954 DE 26 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 655 DE 01/07/2015
CRIA E DENOMINA DE “CAIC ELDORADO” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO JARDIM ELDORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado e denominado de Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Caic Eldorado” a unidade educacional localizada na Rua 01, s/nº, do Bairro Jardim Eldorado, nesta Capital.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementas se necessário.
Parágrafo único. Os procedimentos de movimentação financeira ocorrerão à conta do Repasse Automático do Fundo Único de Educação – FUNED/SME/Centro Municipal de Educação Infantil “CAIC ELDORADO”, observada às normas pertinentes à contabilidade pública.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 27 de março de 2015.
MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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