LEI Nº 5.629 DE 16 DE JANEIRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR ANTÔNIO FERNANDES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1183 DE 25 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE APARELHOS SONOROS NO MODO “ALTO FALANTE” NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É expressamente proibido ouvir músicas ou similares no interior de ônibus e micro ônibus do transporte coletivo do Município de Cuiabá no modo “Alto Falante”.

Parágrafo único. Salvo mediante fones de ouvido.

Art. As empresas concessionárias do transporte coletivo municipal deverão coibir o som alto afixando cartazes e advertindo o infrator.

§ 1° O usuário que negar-se a desligar o aparelho deverá ser retirado do interior do veículo.

§ 2° Caso seja impossível retirar o infrator através do dialogo, deverá o representante da empresa solicitar a presença de uma autoridade policial.

Art. Os usuários de transporte coletivo municipal que insistirem em utilizar os aparelhos no modo “Alto- Falante”, bem como a empresa que não coibir a infração descrita no caput do art. 1°, estarão sujeitos às seguintes sanções:

I – advertência pública;

II – multa de 50 (cinquenta) vezes o valor da passagem;

III – multa de 100 (cem) vezes o valor da passagem.

Art. 4° Os usuários de transporte coletivo municipal que se sentirem prejudicados, deverão protocolar reclamação na Prefeitura Municipal contra a empresa concessionária que não coibir o uso do som alto, para que sejam aplicadas as sanções contidas nos incisos do art. 3°

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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