LEI Nº 5.781, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
03/09/2018
AUTOR: MESA DIRETORA
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE – MT Nº 322 DE 14/02/2014
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 2º E INCISO I DA LEI Nº 5.643, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Art. 2º e inciso I da Lei nº 5.643, de 25 de janeiro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2014.
MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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