LEI N.º 3.138 DE 19 DE MAIO 1993
12/09/2018
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 147 de 24/05/93
VIDE LC Nº 009/93 DE 15/12/93 PUBLICADA NA GM Nº 127 DE 11/01/94
REVOGADA PELA LC Nº 119/04 DE 21/12/2004 PUBLICADA NA GM Nº 717 de 23/12/2004
DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA ESPECIAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 005/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º À Secretaria Especial de Indústria, Comércio e Turismo compete articular a política de estímulo aos setores a ela atinentes.
Art. 2º Compõe a estrutura da Secretaria Especial de Indústria, Comércio e Turismo as seguintes unidades:
I – DIREÇÃO SUPERIOR
-
Secretário
II – ASSESSORIA SUPERIOR
-
Assessoria
III – ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
-
Coordenadoria de Planejamento, Administrativa e Financeira.
Parágrafo único. São os seguintes os cargos da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:
CARGOS |
SÍMBOLOS |
QUANTIDADE |
Secretário |
DAS – 1 |
1 |
Assessor Especial |
DAS – 2 |
1 |
Assessor Técnico |
DAS – 3 |
3 |
Coordenador |
DAS – 4 |
1 |
Assistente de Gabinete |
DAS – 5 |
1 |
Secretária do Secretário |
DAS – 6 |
1 |
Gerente |
DAS – 6 |
1 |
Motorista do Secretário |
DAS – 7 |
1 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, por anulação, durante o exercício de 1.993,, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) do total de despesas fixado no artigo 1º da Lei 3.058 de 22 de dezembro de 1.992, atualizado nos termos dos artigos 4º e 5º da mesma Lei.
Art. 4º Os recursos a que alude o artigo 3º serão utilizados Na Secretaria ora estruturada para as atividades de estímulo aos setores de indústria, comércio e turismo, bem como para sua manutenção enquanto unidade administrativa; na forma do artigo 2º da Lei n.º 3.133, de 19 de março de 1993.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 19 de maio de 1993.