LEI Nº 1.927 DE 09 DE MARÇO DE 1982

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 18589 15/06/82.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, O EDIFÍCIO “PALÁCIO ALENCASTRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUSTAVO ARRUDA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Estado de Mato Grosso, o Edifício “Palácio Alencastro”, onde funcionará o Paço Municipal.

Art. 2º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO ALENCASTRO Em, 09 de março de 1982.

GUSTAVO ARRUDA

Prefeito Municipal