LEI Nº 6.015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

AUTOR: VEREADOR ADILSON LEVANTE

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 772 DE 18/12/2015

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ALUNOS CUJA FAMÍLIA MUDAR PARA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantida matrícula em escola pública de educação infantil e fundamental aos alunos cuja família mude para o município de Cuiabá, em pleno ano letivo, na rede municipal de ensino localizada mais próxima de sua residência.

Parágrafo único.

O aluno apresentará documento comprobatório de residência no município, no instante que fizer a solicitação da matrícula.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2015.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL