LEI Nº 5.641 DE 25 DE JANEIRO DE 2013
26/02/2019
AUTOR: MESA DIRETORA
REVOGADA PELA LEI Nº 5.649 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 25998 DE 05 DE MARÇO DE 2013 E NA GAZETA MUNICIPAL N° 1191 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II, II-A DA LEI Nº 5.158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que, decorrido o prazo legal e, conforme o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Concede um reajuste nas tabelas dos Anexos II da Lei nº 5.158, de 12 de dezembro de 2008, referentes aos vencimentos dos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Cuiabá, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
| SÍMBOLO | VENCIMENTOS EM R$ |
| CSC – CM 01 | 8.000,00 |
| CNE – CM 01 | 4.804,00 |
| CNE – CM 02 | 2.904,00 |
| CNE – CM 03 | 2.376,00 |
| CNE – CM 04 | 1.320,00 |
Art. 2º Altera a tabela do Anexo II-A da Lei nº 5.158 de 12 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – A
| SÍMBOLO | VENCIMENTOS EM R$ |
| CTMD – CM 01 | 4.804,00 |
| CTMD – CM 02 | 2.904,00 |
| CTMD – CM 03 | 2.376,00 |
| CTMD – CM 04 | 1.740,00 |
| CTMD – CM 05 | 924,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.
Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 25 de janeiro de 2013.
VEREADOR JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
PRESIDENTE
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