LEI Nº 5.773 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTOR: VEREADORA LUECI RAMOS

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N° 306 DE 27/01/2014

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE AMPARO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

 

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de “VILMA BENEDITA RODRIGUES DE MORAES” a unidade de serviço CASA DE AMPARO Á MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS, que atende a demanda aqui referida, ou seja, Mulheres Vitimas de Violência Doméstica, no município de Cuiabá-MT.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2013.

 

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL