LEI Nº 6.377 DE 09 DE ABRIL DE 2019

25/09/2019 por

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AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1593 DE 11/04/2019

DISPÕE AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DO PODER LEGISLATIVO E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a tabela de vencimentos dos servidores do quadro efetivo das carreiras do Poder Legislativo Municipal e consolida as normas que tratam de vencimentos, vantagens e gratificações.

Art. 2º Fica concedida a revisão geral da remuneração aos servidores do Poder Legislativo Municipal nos termos do art. 40, caput e §§1º e 2º da Lei Complementar nº 235/2011 e suas alterações, de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no percentual de 3,57%. (três vírgula cinqüenta e sete por cento) à partir de 1º de março de 2019.

Parágrafo único. O mesmo índice será aplicado aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Cuiabá que usufruem o direito adquirido à Estabilidade Financeira.

Art. 3º As tabelas salariais dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo estão definidas nos Anexos I, II, III, IV, V, e VI desta Lei.

§ 1º As tabelas mencionadas no caput deste artigo já prevêem a aplicação do índice fixado no artigo 2º desta Lei.

§ 2º O Presidente da Câmara Municipal fará publicar anualmente, por Ato da Mesa Diretora, a partir do ano de 2020, os valores atualizados das tabelas mencionadas no caput deste artigo, sempre que houver a concessão por lei de percentual da revisão geral da remuneração ou qualquer outro tipo de reajuste que venha a ser concedido.

Art. 4º Os valores das diárias e da Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE estão fixados nos Anexos VII e VIII desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação oficial, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2019.

Art. 6º Ficam revogadas as Leis nº 5.158/2008, 5.208/2009, 5.213/2009, 5.300/2010, 5.387/2011, 5.525/2012, 5.578/2012, 5.649/2013, 5.651/2013, 5.874/2014, 5.915/2015, 6.016/2015, 6.104/2016, 6.171/2017, 6.265/2018, preservados os ganhos decorrentes dessas legislações durante o período de sua vigência.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 09 de abril de 2019.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

NEXO I

AUXILIAR LEGISLATIVO DE SERVIÇOS DIVERSOS – FUND. INCOMPLETO/CÓDIGO CNFI

A

B

C

D

1

2.159,79

2.591,74

3.110,08

3.732,09

2

2.267,77

2.721,32

3.265,58

3.918,70

3

2.381,16

2.857,38

3.428,86

4.114,64

4

2.500,22

3.000,26

3.600,31

4.320,37

5

2.625,23

3.150,27

3.780,33

4.536,39

6

2.756,48

3.307,79

3.969,33

4.763,22

7

2.894,31

3.473,18

4.167,80

5.001,36

8

3.039,03

3.646,83

4.376,19

5.251,44

9

3.190,98

3.829,17

4.595,01

5.514,02

10

3.350,52

4.020,63

4.824,76

5.789,72

11

3.518,06

4.221,66

5.065,99

6.079,20

12

3.693,96

4.432,74

5.319,30

6.383,15

13

3.878,66

4.654,38

5.585,26

6.702,32

ANEXO II

AUXILIAR LEGISLATIVO – FUNDAMENTAL COMPLETO/CÓDIGO CNF

A

B

C

D

1

2.161,51

2.593,80

3.112,57

3.735,07

2

2.269,57

2.723,50

3.268,19

3.921,82

3

2.383,06

2.859,67

3.431,61

4.117,91

4

2.502,21

3.002,65

3.603,18

4.323,82

5

2.627,32

3.152,78

3.783,34

4.540,01

6

2.758,69

3.310,43

3.972,50

4.767,01

7

2.896,63

3.475,94

4.171,14

5.005,36

8

3.041,46

3.649,74

4.379,69

5.255,62

9

3.193,52

3.832,22

4.598,67

5.518,41

10

3.353,19

4.023,84

4.828,60

5.794,33

11

3.520,86

4.225,03

5.070,03

6.084,04

12

3.696,90

4.436,28

5.323,53

6.388,24

13

3.881,74

4.658,09

5.589,71

6.707,65

ANEXO III

TÉCNICO LEGISLATIVO – MÉDIO COMPLETO/CNM01

A

B

C

D

1

3.139,84

3.767,80

4.521,36

5.425,65

2

3.296,83

3.956,20

4.747,44

5.696,92

3

3.461,67

4.154,01

4.984,80

5.981,77

4

3.634,76

4.361,72

5.234,04

6.280,86

5

3.816,49

4.579,79

5.495,76

6.594,90

6

4.007,31

4.808,79

5.770,54

6.924,65

7

4.207,69

5.049,22

6.059,06

7.270,88

8

4.418,15

5.301,68

6.362,02

7.634,42

9

4.638,97

5.566,77

6.680,12

8.016,15

10

4.870,93

5.845,10

7.014,13

8.416,95

11

5.114,46

6.137,36

7.364,83

8.837,80

12

5.370,20

6.444,23

7.733,07

9.279,69

13

5.638,70

6.766,45

8.119,72

9.743,67

ANEXO IV

TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO/CNM02

A

B

C

D

1

3.760,74

4.512,89

5.415,47

6.498,56

2

3.948,77

4.738,53

5.686,24

6.823,49

3

4.146,22

4.975,46

5.970,55

7.164,67

4

4.353,52

5.224,24

6.269,08

7.522,90

5

4.571,21

5.485,45

6.582,54

7.899,05

6

4.799,77

5.759,71

6.911,66

8.293,99

7

5.039,76

6.047,71

7.257,24

8.708,68

8

5.291,73

6.350,09

7.620,11

9.144,12

9

5.556,32

6.667,60

8.001,11

9.601,33

10

5.834,15

7.000,98

8.401,16

10.081,40

11

6.125,85

7.351,03

8.821,22

10.585,47

12

6.432,14

7.718,57

9.262,29

11.114,74

13

6.753,76

8.104,51

9.725,40

11.670,47

ANEXO V

ANALISTA LEGISLATIVO – SUPERIOR COMPLETO/CNS03

A

B

C

D

1

3.981,69

4.778,04

5.733,64

6.880,37

2

4.180,78

5.016,93

6.020,32

7.224,38

3

4.389,81

5.267,78

6.321,34

7.585,60

4

4.609,31

5.531,17

6.637,41

7.964,89

5

4.839,77

5.807,72

6.969,28

8.363,12

6

5.081,77

6.098,12

7.317,74

8.781,29

7

5.335,85

6.403,02

7.683,63

9.220,34

8

5.602,64

6.723,17

8.067,80

9.681,37

9

5.882,78

7.059,32

8.471,19

10.165,44

10

6.176,90

7.412,30

8.894,75

10.673,71

11

6.485,75

7.782,90

9.339,50

11.207,39

12

6.810,05

8.172,06

9.806,46

11.767,77

13

7.150,55

8.580,66

10.296,79

12.356,15

ANEXO V

ENFERMEIRO/ODONTÓLOGO/FISIOTERAPEUTA/CNS02

A

B

C

D

1

5.688,12

6.825,74

8.190,90

9.829,07

2

5.972,52

7.167,02

8.600,43

10.320,52

3

6.271,14

7.525,39

9.030,45

10.836,55

4

6.584,71

7.901,65

9.481,98

11.378,39

5

6.913,94

8.296,73

9.956,08

11.947,30

6

7.259,64

8.711,57

10.453,88

12.544,67

7

7.622,62

9.147,16

10.976,58

13.171,90

8

8.003,75

9.604,50

11.525,41

13.830,49

9

8.403,95

10.084,72

12.101,69

14.522,02

10

8.824,14

10.588,97

12.706,77

15.248,11

11

9.265,35

11.118,42

13.342,10

16.010,51

12

9.728,62

11.674,34

14.006,09

16.811,05

13

10.215,05

12.258,05

14.709,67

17.651,60

ANEXO VI

CONTADOR/MÉDICO/PROCURADOR LEGISLATIVO/CONTROLADOR INTERNO CNS 01

A

B

C

D

1

6.825,74

8.190,90

9.829,06

1.794,88

2

7.167,02

8.600,43

10.320,52

12.384,62

3

7.525,38

9.030,45

10.836,54

13.003,86

4

7.901,65

9.481,98

11.378,37

13.654,05

5

8.296,73

9.956,08

11.947,29

14.336,76

6

8.711,56

10.453,88

12.544,66

15.053,59

7

9.147,15

10.976,58

13.171,89

15.806,27

8

9.604,50

11.525,41

13.830,49

16.596,59

9

10.084,72

12.101,68

14.522,02

17.426,41

10

10.588,97

12.706,77

15.248,11

18.297,73

11

11.118,42

13.342,09

16.010,51

19.212,62

12

11.674,34

14.009,20

16.811,04

20.173,25

13

12.258,05

14.709,65

17.651,60

21.181,92

ANEXO VII

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

Especificação do Cargo

Localidades

Dentro do Estado

Fora do Estado

Servidores de Nível Médio e Superior

160,00

250,00

Demais Servidores

100,00

150,00

ANEXO VIII

Denominação do Cargo

Símbolo

Valor em R$

GRATIFICAÇAO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

GDE

500,00

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