LEI Nº 6.420 DE 31 DE JULHO DE 2019

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1688 DE 05/08/2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUIABÁ/MT À UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso – Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.

Parágrafo único. A filiação se dará através de assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica.

Art. 2º Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa, as mensalidades correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90-41 – contribuições:

3. Despesas correntes;

3. Outras despesas correntes;

90. Aplicações Diretas;

41 – Contribuições.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 31 de julho de 2019.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL