LEI 2.823 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990

AUTOR: VER. HILTON TAQUES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 08 DE 31/12/90.

VIDE LEI Nº 4236/02 DE 01/07/2002 PUBLICADA NA GM Nº 580 DE 05/07/2002

DÁ PODERES AO CONSELHO DELIBERATIVO DE ESCOLA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A LOCAR OS MUROS PARA PROPAGANDAS COMERCIAIS.

 

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS, Prefeito Municipal de Cuiabá/Mt;

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica autorizado o Conselho Deliberativo de Escola Municipal a locar o muro da mesma para propaganda comercial, dentro das normas a seguir:

 

• 1º O muro não poderá ser locado para propaganda política, de bebidas alcoólicas, cigarros, chicletes e todo e qualquer produto que prejudique a saúde ou influência no crescimento da criança ou adolescente.
• 2º Todos os contratos deverão ser revalidados de 12(doze) em 12(doze) meses a partir da data de assinaturas dos mesmos, e deverão ser reajustados de 04 em 04 meses de comum acordo de ambas as partes.

 

Art. 2º O pagamento só poderá ser efetuado na forma de prestação de serviços do locatário à escola, tais como benfeitorias, manutenções, reformas, doações etc.

Art. 3º O locatário fica obrigado a prestar serviço de acordo com o contrato firmado entre as partes, o seu não cumprimento acarretará automaticamente a suspensão do mesmo.

Art. 4º O locatário, prestador de serviço fica isento dos impostos previstos no Código de Postura do Município.

Art. 5º Fica a Diretoria em exercício obrigada a transmitir aos novos Diretores, o teor e a razão deste contrato, cabendo a este o seu cumprimento até o final do mesmo.

Art. 6º O Diretor(a) fica obrigado a prestar contas, com a Secretaria de Educação e Cultura, com a comunidade do Bairro através da Associação de Pais e Mestres ou Associação de Moradores do valor do contrato ou seja das obras executadas pelo locatário.

 

PALÁCIO ALENCASTRO EM, 21 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL