LEI Nº 3.017 DE 25 DE AGOSTO DE 1992
14/10/2019
AUTOR: VER. CHICO DALTRO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 105 de 08/09/92
REVOGADA PELA LEI Nº 3.157 DE 09/07/1993
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 154 DE 09/07/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO.
PAULO DE CAMPOS BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, como respaldo no § 1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os fins e direitos a ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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