LEI Nº 3.039 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992
14/10/2019
AUTOR: VER. PAULO BORGES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 119 de07/12/92
REVOGADA PELA LEI Nº 3.157/93 PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 154 DE 09/07/93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CASA MÃE JOANA APOIO AOS PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS, COM SEDE NESTA CAPITAL.
FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os fins e direitos a CASA MÃE JOANA APOIO AOS PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS, com sede à Rua Um, s/n.º – Av. do CPA, (ao lado do Abrigo dos Velhos) nesta Capital.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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