LEI Nº 3.057 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
15/10/2019
AUTOR: VER. CHICO DALTRO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 123 de 24/12/92
REVOGADA PELA LEI Nº 3.157/93 PUBLICADA NA GM Nº 154 DE 09/07/93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS CEGOS – AMC.
FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal, para todos os fins e direitos, a ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS CEGOS – AMC.
Art. 2º Esta presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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