LEI Nº 3.081 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

AUTOR: VER. EMANUEL PINHEIRO 

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 123 de 24/12/92

ACRESCENTA PARÁGRAFO A ARTIGO DA LEI Nº 2.642/88.

 

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Artigo 2º da Lei nº 2.642, de 26/12/88, acrescenta-se o seguinte parágrafo:

§ 5º O direito garantido neste Artigo se estende aos servidores oriundos de órgãos da União, Estados e Municípios, que pertençam atualmente ao quadro permanente da Prefeitura.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO Em, 23 de Dezembro de 1.992
FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: