LEI Nº 3.120 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

AUTOR: VER. JOÃO MALHEIROS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 123 de 24/12/92

REVOGADA PELA LEI Nº 3.157/93 PUBLICADA NA GM Nº 154 DE 09/07/93

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR EVANGÉLICO VIDA ABUNDANTE, COM SEDE E FORO NO BAIRRO JARDIM 1º DE MARÇO, NESTA CAPITAL.

 

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal o LAR EVANGÉLICO VIDA ABUNDANTE, instituição filantrópica, destinada à recuperação de menores, com fins assistenciais e educacionais, não lucrativos.

Parágrafo único. O LAR EVANGÉLICO “VIDA ABUNDANTE” tem sua sede e foro jurídico em Cuiabá, à Avenida 04, Quadra 56, Lote 22, Casa 196, situada no Bairro Jardim 1º de Março.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO Em, 23 de Dezembro de 1.992
FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL

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