LEI Nº 3.241 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: VER. ZITO ADRIEN

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 183 DE 10/01/1994

REVOGADA PELA LEI Nº 4.957 DE 26/03/2007, PUBLICADA NA G. M. Nº 837 DE 30/03/2007

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE LIXOS, ENTULHOS E RESÍDUOS DE CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As caixas coletoras de Lixos, Entulhos e resíduos de construções deverão ser assentadas nas sarjetas junto ao prolongamento do meio fio onde permanecerão em frente das edificações a construir ou reformar.

§1º As caixas coletoras (containers) serão pintadas nas cores determinadas pelo código de trânsito, sobreposto por tarja fosforescente na cor amarela com 20cm de largura em toda extensão e ficarão do lado oposto à mão de acesso dos veículos.

§ 2º Na colocação de containers em frente a edificação em esquina, deverá ser respeitado o afastamento previsto por lei para estacionamento de veículos.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em constrário.

PALÁCIO ALENCASTRO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1.993.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL