LEI N.º 3.273 DE 23 DE MARÇO 1994

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 194 de 28/03/94

ALTERADA PELA LEI Nº 3.756/98 DE 03/07/98

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 2.219, DE 27 DE OUTUBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “TERRA DA GENTE” – PROTEGE, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei n.º 2.219, de 27 de outubro de 1984, que instituiu o Programa “Terra da Gente” – PROTEGE, com vistas a regularização fundiária, nos bairros que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído no Município de Cuiabá, o Programa denominado “Terra da Gente” – PROTEGE, com vista a regularização fundiária em áreas invadidos, localizadas nesta Capital, assim denominadas:

• Canjica;

• Jardim Leblon;

• Barro Duro;

• Ouro Fino;

• Jardim Ubirajara;

• Jardim Eldorado;

• Sol Nascente;

• Praerinho;

• São Mateus;

• Quarta Feira;

• Santa Izabel;

• Jardim Paulista;

• Ana Poupina;

• Barbado;

• Praeiro;

• Campo Velho;

• Santa Helena;

• Ribeirão do Lipa;

• Pedra Branca;

• Carumbé;

• Novo Horizonte;

• Pedregal;

• Bela Vista;

• Chácara dos Pinheiros;

• Despraiado;

• Novo Terceiro;

• Três Barras;

• Duque de Caxias;

• Pólvora;

• Dom Aquino (áreas abrangidas pelo Projeto Cura e Aldeia);

• Quilombo;

• Jardim Cuiabá;

• Novo Mato Grosso;

• São Gonçalo Velho;

• Ribeirão da Ponte;

• São João dos Lázaros;

• Planalto;

• Novo Paraíso

Parágrafo único. Os perímetros das áreas de que trata o “caput” deste artigo, serão delimitados através de Decreto do Executivo Municipal”.

Art. 2º Ficam revogadas as Leis n.ºs 2.395 de 16/09/86; 2.397, de 30/09/86 e 2.512, de 12/01/88.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 23 de março de 1994

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL