LEI N.º 3.304 DE 30 DE MAIO 1994

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 203 de 30/05/94

REVOGADA PELA LC 43/97

INSTITUI O ZONEAMENTO FISCAL PARA O ITBI O CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA O IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Zoneamento Fiscal do município de Cuiabá, para efeito de aplicação de um deflator variável, obedecendo os seguintes critérios, que serão aplicados ao valor total da base de cálculo do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, até dezembro de 1994.

ZONAS FISCAIS	DEFLATOR
A	0
B	10%
C	15%
D	20%

Parágrafo único O Zoneamento Fiscal que trata o “caput” deste artigo, será o mesmo utilizado para efeito do cálculo do alvará, disposto no artigo 5º, da Lei Complementar n.º 010 de 15/12/93.

Art. 2º Será concedido um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), das taxas de limpeza pública, de conservação e de vias e logradouros públicos sem a incidência de multa e juros de mora para pagamento à vista dos débitos vencidos até 1993.

Parágrafo único O IPTU e respectivas taxas referentes ao exercício de 1994 poderão ser pagos à vista sem incidência de multa e juros de mora.

Art. 3º Os prazos para aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º, obedecerão o seguinte critério:

IMPOSTO	PRAZO
ITBI	ATÉ 31 DE SETEMBRO/94
IPTU	ATÉ 30 DE JUNHO/94

Parágrafo único Os prazos acima estipulados, poderão ser prorrogados por Decretos do Executivo, não podendo ultrapassar o exercício vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 30 de maio de 1994.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL