LEI Nº 3.369 DE 13 DE SETEMBRO 1994

 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 218 de 13/09/94

REVOGADA PELA LEI Nº 3.627/97 DE 21/03/97 PUBLICADA NA GM Nº 350 DE 21/03/97

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR OS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO REMUNERADO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (FAIXA AZUL) AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O serviço de estacionamento Faixa Azul, remunerado, em vias e logradouros públicos, criado pela Lei nº 1.627, de 29 de junho de 1979, passa a ter a seguinte regulamentação.

Art. 2º O estacionamento rotativo remunerado, destina-se a garantir a utilização equânime e democrática dos espaços destinados a permanência de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Cuiabá.

§ 1º Aos adolescentes de Cuiabá serão permitidas as funções de acompanhamento de estacionamento previsto no caput.

§ 2º Considera-se adolescente para os efeitos desta lei, a pessoa entre quatorze e dezessete anos e onze meses de idade, conforme o art. 60 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 3º O Poder Executivo fixará mediante decreto o valor de remuneração paga pelo usuário para utilização do estacionamento previsto no artigo anterior e o produto dessa arrecadação integrará o orçamento do Município.

Parágrafo único O produto de arrecadação a que alude o caput será prioritariamente repassado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a custear a execução do Projeto Faixa Azul.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º A coordenação das ações previstas na presente Lei compete à Superintendência de Transportes Urbanos – STU e a Secretaria Municipal de Bem Estar Social, observadas as seguintes disposições:

§ 1º Compete a Superintendência de Transportes Urbanos:

I – Explorar direta ou indiretamente o estacionamento rotativo denominado “Faixa Azul”, nas vias e sinalização especial e orientadora;

II – Arrecadar e repassar diariamente, os recursos financeiros oriundos do Projeto, aos órgãos municipais competentes, elaborando quinzenalmente planilha de informações;

III – Implementar ampla divulgação do “Faixa Azul” na imprensa, em todas as suas modalidades;

IV – Estabelecer os valores correspondentes às cobranças do período de estacionamento, reajustando-os, quando se fizer necessário;

V – Executar sinalização horizontal e vertical nos espaços reservados ao estacionamento rotativo, criando ou excluindo vagas de acordo com os critérios técnicos, e manter o sistema atualizado sobre a ocupação e atividade em cada setor, inclusive procedendo vistorias in loco periodicamente;

VI – Confeccionar os talões para o uso do estacionamento previsto nesta Lei.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Bem Estar Social:

I – Firmar convênios com as entidades governamentais e não governamentais voltadas para o atendimento ao adolescente, para consecução dos objetivos previstos na presente Lei.

II – Cadastrar, orientar e fiscalizar o funcionamento e a aplicação dos recursos das entidades não governamentais conveniadas, cuja participação no projeto, só será admitida mediante as seguintes condições:

1. Tenham como finalidade precípua a assistência à criança e ao adolescente;

2. Sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de direitos da criança e do adolescente.

3. Estejam regulares perante o cadastro da Secretaria Municipal de Bem Estar Social, no que tange à capacitação técnica e jurídica obrigatória à execução do Projeto.

III – Promover a capacitação de educadores e adolescentes integrantes do Projeto.

IV – Manter acompanhamento psico-social-pedagógico dos adolescentes integrantes do Projeto, bem como de suas respectivas famílias.

V – Destinar espaço físico próprio e específico para centralização das atividades pertinentes à presente Lei.

DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

Art. 6º O estacionamento remunerado só será permitido nos dias, horários e locais estabelecidos nas placas de sinalização específicas da Superintendência de transportes urbanos.

Art. 7º Nos locais onde houver fixação de horários para operação de carga e descarga, o estacionamento rotativo só será permitido fora dos horários previstos para aquela operação.

Parágrafo único Quando houver fixação de horários e desde que não interrompa e perturbe o trânsito, a parada de “veículo de cargas” na área Faixa Azul, restringir-se-á ao tempo indispensável para carga e descarga de mercadorias, neste caso é permitida a parada sem uso de cartão, por um tempo máximo de 15 minutos.

Art. 8º O período máximo de estacionamento contínuo será de 02 (duas) horas, sem prorrogação.

Art. 9º A taxa de permanência corresponde ao estacionamento pelo prazo máximo de 02 (duas) horas.

Parágrafo único A taxa mencionada neste artigo será fixada pela STU e publicada na forma prevista pelo artigo 3º da presente lei.

Art. 10 A cobrança da taxa de permanência a que se refere o artigo 7º, será feita através da venda de cartões confeccionados pela Superintendência de Transportes Urbanos, a critério da coordenação do projeto.

Art. 11 Será considerado infrator todo condutor de veículo que estacionar em desacordo com a regulamentação, sujeitando-se às penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito e seus regulamentos.

Art. 12 Compete à Gerência Administrativa da Faixa Azul, através de coordenadores designados pelo STU, e pela coordenação do projeto para proceder a fiscalização do uso correto do estacionamento rotativo, quer quanto ao cartão, quer quanto ao horário atribuindo-lhe a competência necessária para convocar policiamento ostensivo do trânsito objetivando o perfeito cumprimento das normas estatuídas nesta lei, monitorando diretamente o trabalho desenvolvido pelos educadores, designados pela coordenação do projeto.

Art. 13 A Prefeitura Municipal de Cuiabá e entidades integradas no Projeto, não se responsabilizarão por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que o usuário venha sofres nos locais destinados ao estacionamento rotativo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 Aos adolescentes envolvidos no projeto só poderão ser atribuídas as seguintes funções:

I – Indicação dos locais próximos de venda de cartões e talonário de estacionamento, designados pela coordenação do projeto;

II – Orientação dos usuários no ato de estacionar e sair da vaga;

III – Controle visual da situação dos veículos, no que tange ao período limite de sua permanência na vaga;

IV – Acompanhamento visual de qualquer irregularidade que venha a ser detectada durante o período de permanência do veículo na vaga.

Parágrafo único Nas hipóteses previstas pelos incisos II, III e IV do presente artigo, o adolescente promoverá de imediato a denúncia do fato à autoridade responsável pela área de sua atuação.

Art. 15 O Poder Executivo facultará ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, a Defensiva Pública e ao Ministério do Trabalho, a fiscalização direta e imediata de todos os procedimentos sociais, econômicos e educacionais previstos na presente Lei.

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.872, de 16/11/81.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de setembro de 1994.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL