LEI Nº 3.382 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994

AUTOR: VER. AURÉLIO AUGUSTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 226 DE 07/11/94

OBRIGA A APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, PARA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE HOMENAGEIEM VULTOS HISTÓRICOS.

JOSÉ MEIRELLES – Prefeito Municipal de Cuiabá/MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

ART. 1º Torna obrigatória a partir da publicação da presente lei, a aprovação prévia do Conselho Municipal de Cultura, para mudança e designação de denominação de logradouros públicos que homenageiem vultos históricos.

ART. 2º A regulamentação que fizer necessário para cumprimento da presente lei, ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

ART. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO EM, 04 DE NOVEMBRO DE 1994.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL