LEI Nº 3.398 DE 24 DE NOVEMBRO 1994
18/10/2019
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 230 de 05/12/94
AUTORIZA A CAUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDO E GASOSOS A VAREJO PELOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS.
JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a caucionar aos substitutos tributários o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos retido na fonte, nos casos de fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo pelos mesmos à Prefeitura Municipal de Cuiabá.
Art. 2º A caução de que trata o artigo anterior será precedida de Decreto do Executivo, para cada caso ao qual se aplique.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, vigindo até o dia 31 de março de 1995, revogadas as disposições contrários.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 24 de novembro de 1994.
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