LEI N.º 3.458 DE 02 DE MAIO DE 1995

AUTOR: VER. WILSON TEIXEIRA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 251 de 02/05/95

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELO OCUPANTE DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULAREM PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá – MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os ocupantes dos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel, que circularem pelo Município de Cuiabá-MT, ficam obrigados a usar o cinto de segurança sempre que estes veículos estiverem em movimento.

Art. 2° Fica proibido aos menores de 10 (dez) anos viajar nos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel que circularem pelo Município de Cuiabá-MT.

Art. 3° Fica estipulada multa de 67 (sessenta e sete) UFIR para os proprietários de automóveis que infringirem o disposto nesta lei.

Art. 4° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5° As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO, Em 02 de MAIO de 1995.

JOSÉ MEIRELLES

Prefeito Municipal

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